O registro do etilômetro (bafômetro) é apenas uma indicação, prova indireta, para aferir a capacidade psicomotora do motorista, na atual legislação de trânsito Logo, numa averiguação sobre embriaguez ao volante, é preciso considerar outros elementos...
Mês: junho 2020
Por causa do coronavírus, juíza da Paraíba prorroga mandato de síndico
Por causa das medidas de isolamento adotadas em todo o Brasil como forma de conter o avanço do novo coronavírus, promover assembleia geral para escolha de novo síndico é medida inviável. O entendimento é da juíza Gianne de Carvalho Teotonio Marinh...
Prazo para cobrar de convênio reembolso de despesas médicas é de 10 anos
O prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram pagas pela operadora, é de dez anos. Esse foi o ent...
Senado aprova novas regras transitórias de direito civil e de locação de imóveis.
Relatora, Simone Tebet defende o projeto de Antonio Anastasia (D) Proposições legislativas PL 1.179/2020 Em mais uma votação remota (via internet), o Senado aprovou nesta sexta-feira (3) regras para flexibilizar relações jurídicas privadas durante a pan...
STF: É válida suspensão imediata de CNH se motorista ultrapassa 50% da velocidade permitida
Por maioria de votos, foi julgada improcedente ação da OAB que questionava trecho do CTB sob o argumento de ferir o devido processo legal e o direito de defesa Em julgamento encerrado nesta quinta-feira, 28, o plenário do STF, por maioria, julgou constituci...