Declaração Final de Espólio é o ato jurídico que deve ser realizado pelo Inventariante (pessoa responsável pelos bens do falecido) junto à Receita Federal no ano seguinte ao encerramento do processo de Inventário.
Na Declaração Final de Espólio, a vida fiscal do falecido é encerrada e seu CPF cancelado. O inventariante precisa informar todos os valores deixados para os herdeiros de maneira detalhada.
Depois que a Declaração Final do Espólio é entregue, cada herdeiro fica responsável por declarar, nos anos seguintes, os bens recebidos, individualmente, na partilha.
Assim, a Declaração Final de Espólio está intimamente ligada ao processo de Inventário e seu encerramento.
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