O que é Usucapião? Usucapião é um instituto jurídico que busca consolidar a propriedade e o possuidor com quem exerce, este último de forma incontroversa por tempo o suficiente. De forma simplificada, é a possibilidade de a pessoa que se utiliza de um b...
Autor: Bruno Lara
O que é a Declaração Final de Espólio?
Declaração Final de Espólio é o ato jurídico que deve ser realizado pelo Inventariante (pessoa responsável pelos bens do falecido) junto à Receita Federal no ano seguinte ao encerramento do processo de Inventário. Na Declaração Final de Espólio, a v...
Como funciona a Guarda Compartilhada
A ordem jurídica reconheceu, para fins da fixação da guarda, que a criança e o adolescente são prioridade absoluta, assim como os seus interesses, observando o que é melhor para sua formação e como deve ser a contribuição dos pais, destacando a...
Divórcio Impositivo
O Divórcio Impositivo, ou Unilateral, é uma modalidade que já vem sendo admitida por alguns Juízes onde o cônjuge que pretende o fim do vínculo conjugal pode obter uma decisão judicial sem sequer que a parte contrária seja citada, ou seja, sem sua mani...
Empresa deverá indenizar funcionário que sofreu gordofobia, decide TRT-3
O empregador que age de maneira abusiva e causa constrangimento e humilhação ao empregado deve indenizá-lo por danos morais. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de pri...
Loja que vendeu produto com defeito tem dever de recebê-lo de volta, diz STJ
Impedir que o consumidor retorne produto defeituoso ao vendedor para que ele o encaminhe para o fabricante fazer o conserto representa imposição de dificuldades ao exercício de seu direito de possuir um bem que sirva aos fins a que se destina. A lógica do ...
É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF
Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam a viabili...
Ofensas após término de relacionamento geram condenação por dano moral
A 7a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso e manteve a sentença proferida pelo juiz substituto da 2a Vara Cível de Brazlândia, que condenou a ré ao pagamento de danos morais por agressões e ...
Bafômetro pode ser indicativo de embriaguez, não determinante, decide TJ-RS
O registro do etilômetro (bafômetro) é apenas uma indicação, prova indireta, para aferir a capacidade psicomotora do motorista, na atual legislação de trânsito Logo, numa averiguação sobre embriaguez ao volante, é preciso considerar outros elementos...
Por causa do coronavírus, juíza da Paraíba prorroga mandato de síndico
Por causa das medidas de isolamento adotadas em todo o Brasil como forma de conter o avanço do novo coronavírus, promover assembleia geral para escolha de novo síndico é medida inviável. O entendimento é da juíza Gianne de Carvalho Teotonio Marinh...