O que é Usucapião? Usucapião é um instituto jurídico que busca consolidar a propriedade e o possuidor com quem exerce, este último de forma incontroversa por tempo o suficiente. De forma simplificada, é a possibilidade de a pessoa que se utiliza de um b...
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O que é a Declaração Final de Espólio?
Declaração Final de Espólio é o ato jurídico que deve ser realizado pelo Inventariante (pessoa responsável pelos bens do falecido) junto à Receita Federal no ano seguinte ao encerramento do processo de Inventário. Na Declaração Final de Espólio, a v...
Como funciona a Guarda Compartilhada
A ordem jurídica reconheceu, para fins da fixação da guarda, que a criança e o adolescente são prioridade absoluta, assim como os seus interesses, observando o que é melhor para sua formação e como deve ser a contribuição dos pais, destacando a...
Divórcio Impositivo
O Divórcio Impositivo, ou Unilateral, é uma modalidade que já vem sendo admitida por alguns Juízes onde o cônjuge que pretende o fim do vínculo conjugal pode obter uma decisão judicial sem sequer que a parte contrária seja citada, ou seja, sem sua mani...
Finalizado julgamento que negou reconhecimento de uniões simultâneas
“A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciári...
Dono de cachorro perdido terá de indenizar casal que encontrou o animal
Um homem de Lagoa Santa (MG) que perdeu seu cachorro vai ter de pagar indenização de R$ 10 mil ao casal que resgatou e devolveu o animal. Isso porque, após a devolução, ele postou nas redes sociais mensagens ofensivas aos dois. A condenação de prim...
Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ
A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Consumidor cobrado em...
Empresa deverá indenizar funcionário que sofreu gordofobia, decide TRT-3
O empregador que age de maneira abusiva e causa constrangimento e humilhação ao empregado deve indenizá-lo por danos morais. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de pri...
Estagiária de Direito chamada de macaca pela chefe será indenizada
A juíza do Trabalho Fernanda Garcia Bulhões Araújo, da 45ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, à estagiária de Direito que foi chamada de macaca pela chefe, durante confra...
Loja que vendeu produto com defeito tem dever de recebê-lo de volta, diz STJ
Impedir que o consumidor retorne produto defeituoso ao vendedor para que ele o encaminhe para o fabricante fazer o conserto representa imposição de dificuldades ao exercício de seu direito de possuir um bem que sirva aos fins a que se destina. A lógica do ...