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Finalizado julgamento que negou reconhecimento de uniões simultâneas
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Dono de cachorro perdido terá de indenizar casal que encontrou o animal
Um homem de Lagoa Santa (MG) que perdeu seu cachorro...
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Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ
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Empresa deverá indenizar funcionário que sofreu gordofobia, decide TRT-3
O empregador que age de maneira abusiva e causa constrangimento...
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Estagiária de Direito chamada de macaca pela chefe será indenizada
A juíza do Trabalho Fernanda Garcia Bulhões Araújo, da 45ª...
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Loja que vendeu produto com defeito tem dever de recebê-lo de volta, diz STJ
Impedir que o consumidor retorne produto defeituoso ao vendedor para...
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É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF
Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183...
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Ofensas após término de relacionamento geram condenação por dano moral
A 7a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito...
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